(DOC. VP 220.4281.1697.2156)

STJ. Processo administrativo fiscal. Agravo interno. Recurso especial. Medida cautelar fiscal. Lei 8.397/1992. Ofensa a Lei 8.009/1992, art. 1º. Indisponibilidade de bem de família. Impossibilidade. Precedentes de ambas as turma de direito público do STJ.

1 - A orientação do acórdão recorrido foi no sentido de que o caráter de bem de família do bem objeto do bloqueio em sede de medida cautelar fiscal de que trata a Lei 8.397/1992, não interfere na determinação de sua indisponibilidade, uma vez que a medida acautelatória apenas impede a venda e a dilapidação patrimonial. 2 - O entendimento adotado na origem diverge da jurisprudência desta Corte, a qual, em casos que tais, tem se posicionado de forma contrária à efetivação da cau

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote