(DOC. VP 220.4281.1687.9777)

STJ. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Preclusão. Caráter protelatório. Rejeição. Multa.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Não é cabível, em embargos de declaração, valer-se de razões não assentadas no recurso anterior, em face da preclusão consumativa. 3 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º, sendo «protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenar�

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