(DOC. VP 220.4281.1535.5556)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade oposta em execução fiscal. Crédito de ICMS referente ao exercício de 2007. Decisão interlocutória que rejeitou a arguição de prescrição intercorrente do crédito exequendo. Honorários em favor do executado. Descabimento. Causalidade. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de recurso de agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal e afastou a tese de prescrição intercorrente alegada pela executada. No Tribunal a quo, o recurso foi provido. II - Na hipótese dos autos, nota-se que o entendimento o Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ no sentido de que pelo princípio da causalidade, é incabível a condenação em honorários nos casos de extinçã

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