(DOC. VP 220.4281.1427.0202)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva. Omissão. Questão posterior à interposição do recurso especial. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - «Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, indevida em virtude da preclusão consumativa» (AgInt no REsp. 1.800.525/SP/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/5/2019, DJe 3/6/2019). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ

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