(DOC. VP 220.4281.1345.8944)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de medicamento. Importação autorizada pela Anvisa. Alteração. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após os embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial - que não aponta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 -, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ considera que a Súmula 211/STJ não perdeu validade com a vigência do CPC/2015. Precedentes. 3 - O recurso que não impugna fundamento

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