(DOC. VP 220.4271.5223.9602)
STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Adicional por tempo de serviço. Valor individual da causa inferior a 60 salários mínimos. Competência absoluta do juizado especial. Mera necessidade de realização de cálculos aritméticos acerca de parcelas vincendas não implica a existência de demanda ilíquida. Precedentes. Agravo não provido.
1 - Caso em que o agravante, servidor inativo, desde a origem se insurge contra decisão que declinou da competência, determinando a redistribuição do feito para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) da Comarca da Capital. 2 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte, o óbice da Súmula 83/STJ abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 3 - Em um
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