(DOC. VP 220.4271.1912.4783)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Dívidas tributárias da filial. Inscrição e execução contra a matriz. Possibilidade. Autonomia jurídica da filial. Inexistência. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - «O fato de as filiais possuírem CNPJ próprio confere a elas somente autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios, não abarcando a autonomia jurídica, já que existe a relação de dependência entre o CNPJ das filiais e o da matriz» (AgInt no AREsp. 731.625/RJ/S

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