(DOC. VP 220.4271.1746.5170)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Decisão do Juiz que determinou regular processamento dos embargos à execução. Ausência de comando normativo no dispositivo indicado como malferido. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Configura deficiência na argumentação recursal, a impedir a exata compreensão da controvérsia, o desenvolvimento de temática ou de argumentos dissociados dos fundamentos aplicados pelo acórdão a quo ou quando o dispositivo de lei indicado não contém comando normativo capaz de am

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