(DOC. VP 220.4271.1148.9417)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. FGTS. Contrato temporário nulo. Prescrição trintenária. Aplicação da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF no ARE 709.212/DF/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - O entendimento firmado pelo STF no julgamento do ARE 709.212/DF/STF (Tema 608/STF) não se restringe aos litígios que envolvam pessoa jurídica de direito privado, sendo igualmente aplicável à hipótese de contrato nulo celebrado pela Administração. Precedentes. 3 - Agravo interno

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