(DOC. VP 220.4261.0696.2936)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Omissão não verificada. Análise sob a ótica constitucional reservada à competência do STF. Aclaratórios rejeitados.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do CP, art. 112, I, mais benéfica ao condenado. Precedentes. 2 - A pretensão de rediscussão de matéria já decidida é incompatível com a natureza dos embargos de declaratórios. Precedentes. 3 - Não

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