(DOC. VP 220.4261.0423.0209)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Ofensa a dispositivo constitucional. Via inadequada. Violação ao CPP, art. 619 e CPC/2015, art. 1.025. Recurso que não aponta como teria havido as alegadas violações. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Progressão de regime. Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Analogia in bonam partem. Cumprimento de 50% da pena para concessão da benesse. Lei 7.210/1984, art. 112, VI. Vedação ao livramento condicional. Interpretação sistemática em conjunto com o CP, art. 83, V não revogado. Nova Orientação Jurisprudencial. Agravo regimental desprovido.

I - É certo que a alegada violação ao dispositivo constitucional não pode ser objeto de recurso especial, porquanto matéria própria de recurso extraordinário, a ser examinado pelo STF, conforme previsto na CF/88, art. 102, III. II - No que concerne a apontada violação ao CPP, art. 619 e ao CPC/2015, art. 1.025, o Parquet apenas cita os referidos dispositivos tidos por violados, sem, contudo, especificar, de forma clara e específica, como teria havido violação à legislação federa

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