(DOC. VP 220.4261.0302.9983)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Incorporação de vantagem. Reestruturação de carreira. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54, § 1º. Inexistência de inconstitucionalidade flagrante. Recurso improvido.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, a reestruturação de carreira é ato comissivo único e de efeitos permanentes. Assim, a partir de cada reestruturação, surgiu, para a administração, o poder-dever de incorporar, se fosse o caso, as vantagens remuneratórias objeto da presente ação. 2 - No caso, o prazo decadencial para a administração rever o ato de incorporação se reiniciou, pela última vez, com o início dos efeitos da Lei 12.772/2012, em 01/03/2013 (Lei 12.772/2012, art

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