(DOC. VP 220.4251.0788.2490)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão do tribunal a quo. Agravo regimental não provido. Verificado erro material na dosimetria. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - Mantém-se a aplicação da Súmula 182/STJ quando não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar que a parte deve refutar efetiva e pormenorizadamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida. Não bastam alegações genéricas para a observância do princípio da dialeticidade. 3 - A afirmação de que reclamos criminais versam sobre matérias de ordem pública não tradu

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