(DOC. VP 220.4251.0613.3145)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Juízo de equidade na fixação de honorários advocatícios de sucumbência. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Proafr no REsp 1.812.301/SC/STJ e no REsp 1.822.171/SC/STJ). Tema 1.046/STJ. Determinação de devolução dos autos à corte de origem. Inviabilidade de questionamento por recurso interno. Precedente desta corte. Agravo interno não conhecido.

1 - O STJ tem-se posicionado no sentido de ser inadmissível o recurso interposto contra despacho que, ante a pendência de julgamento de recurso representativo da controvérsia, determina o sobrestamento do apelo extremo na instância anterior, porquanto, em tais hipóteses, não há conteúdo decisório apto a ser agravado. 2 - Não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática

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