(DOC. VP 220.4251.0355.9352)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de ação coletiva. Obrigação de fazer e de pagar. Prescrição da pretensão executória. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Precedente da Corte Especial, em hipótese idêntica, no REsp 1.340.444/RS/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de Embargos à Execução, opostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, à execução de sentença, proferida em ação coletiva (Ação Ordinária 97.0000920-3), proposta pela Associação de Docentes da UFRGS - ADUFRGS, Seção Sindical da ANDES/Sindicato Nacional, na qual fora reconhecido o direito dos substituídos à percepção do reajuste de 28,86%, desde 1993, condenando-se a Universidade ao pagamento das diferenças devidas, por sentença trans

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