(DOC. VP 220.4251.0332.8756)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 38-A. Absolvição. Materialidade comprovada. Laudo pericial. Agravo regimental não provido.

1 - É assente na jurisprudência do STJ, que, para a tipificação dos delitos previstos na Lei 9.605/1998, art. 38 e Lei 9.605/1998, art. 38-A da Lei ambiental é necessário que a conduta tenha sido praticada contra vegetação de floresta de preservação permanente (Lei 9.605/1998, art. 38) e vegetação primária ou secundária, situada no Bioma Mata Atlântica (Lei 9.605/1998, art. 38-A) [...] O tema é complexo, não facilmente identificável por leigos, sendo imprescindível a realizaç

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