(DOC. VP 220.4251.0227.4500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Nexo causal. Súmula 7/STJ. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Recurso não provido.

1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. 2 - O acórdão estadual entendeu fundamentadamente que a autoria delitiva estava comprovada. 3 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a relação de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o resultado danoso ocorrido, bem como fixar a adequada pena-base a ser aplicada ao réu, a incidência ou não de a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote