(DOC. VP 220.4221.1769.4343)

STJ. Administrativo. Concessão de rodovia. Utilização da faixa de domínio concedida. Cobrança pelo uso. Previsão contratual. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido. Interposição de recurso extraordinário. Tema 261/STF. Distinguishing. Precedentes da corte.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória em que a concessionária autora pugnava pela cobrança pelo uso da faixa de domínio concedida. O Tribunal a quo manteve a sentença de improcedência do pedido. II - Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para julgar procedente o pedido, com base na firme jurisprudência do STJ de que é possível tal cobrança, desde que devida prevista em contrato - hipótese dos autos. III - Retorno dos autos ao colegiado, por força de interpos

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