(DOC. VP 220.4221.1307.5554)

STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Violação da CF/88, art. 5º, LIII; e CF/88, art. 93, IX. Inovação recursal. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 2 - Não se pode conhecer da alegada violação da CF/88, art. 5º, LIII; e CF/88, art. 93, IX, pois se trata de indevida inovação recursal. Precedente. 3 - Agravo regimental não provido.

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