(DOC. VP 220.4191.2935.0336)
STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência.
1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.022. 2 - No caso, o aresto embargado incorreu em erro material ao manter decisão proferida pela Presidência do STJ, no sentido de que a parte agravante, ora embargante, não teria impugnado todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 284/STF. 3 - Embargos de declaração acolhidos, com efeito
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