(DOC. VP 220.4191.2866.9212)

STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.231/STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição ao PIS e Cofins. Regime não cumulativo. Incidência dessas contribuições sobre a parcela de ICMS-st. Direito de acreditamento/dedução. Jurisprudência da primeira turma.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Conquanto haja divergência entre a Primeira e a Segunda Turmas deste Tribunal a respeito da matéria, enquanto não for solucionada pela Primeira Seção, em homenagem à uniformização da jurisprudência da Primeira Turma, deve-se reconhecer que, para fins de cá

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