(DOC. VP 220.4191.2419.4180)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação tributária. Repetição de indébito. ITBI. Imunidade. Aplicação da Súmula 284/STF na alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 e incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ quanto à questão de fundo. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 373, I. Ausência de prequestionamento da tese atrelada aos dispositivos. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - In casu, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, cumulada com pedido de restituição, ajuizada pela Associação Brasileira da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias em face do Município de Petrópolis, objetivando obter declaração de imunidade e restituição de valor cobrado relativo

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