(DOC. VP 220.4191.2140.3125)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Prestação de serviço de energia elétrica. Alegada violação a Lei 8.987/1995, art. 1º, Lei 8.987/1995, art. 6º, Lei 8.987/1995, art. 29, Lei 9.427/1996, art. 2º e Lei 9.427/1996, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela presença dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora agravante, em face de decisão proferida nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, movida pela Votorantim Cimentos S.A, a qual deferiu a antecipação de tutela, para determinar que a parte ora agravante forneça os serviços de forma contínua, sem interru

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