(DOC. VP 220.4181.1882.7875)

STJ. Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Multas administrativas. Redirecionamento. Administrador sócio. Recurso especial. Inadmissibilidade com fundamento em recurso repetitivo. Aplicação do CPC/2015. Não cabimento de agravo em recurso especial. Previsão legal expressa. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal, ajuizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, pela qual exige a cobrança de valores de multas administrativas por violação da Lei 9.847/1999, art. 3º, XVII objetivando impedir o redirecionamento da execução fiscal contra os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conhe

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