(DOC. VP 220.4181.1856.4346)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Concessão do benefício por tempo de contribuição. Preenchimento dos requisitos do benefício especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido apenas para reconhecer os períodos de atividade especial de 30/1/1995 a 12/3/1995 e 29/1/1996 a 31/3/1996. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para conceder a aposentadoria por tempo de contribuição. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Opostos embarg

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