(DOC. VP 220.4181.1706.4114)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Nulidade de ato administrativo de reprovação em estágio probatório. Pagamento de indenização referente ao período, desde o ato anulado até a reintegração. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ. Omissão, contradição, obscuridade. Inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia que o Estado do Rio de Janeiro, após a publicação de acórdão que declarou a nulidade do ato administrativo de reprovação da ora agravante em estágio probatório em concurso para a PMERJ, realize o pagamento de indenização referente aos valores que deixou de ganhar desde o ato anulado até sua reintegração, bem como que seu tempo de serviço seja igualado ao daqueles da sua turma de formação, com as respectivas promoç�

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