(DOC. VP 220.4181.1395.4387)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória c/c compensação por danos morais. Contrato de plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento indevida. Ausência de agravamento da situação. Dano moral não configurado.

1 - Cuida-se, na origem, de ação cominatória, na qual se imputa à operadora de plano de saúde a conduta abusiva de negar o custeio do tratamento indicado para a doença que acomete o beneficiário (paralisia cerebral). 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, o descumprimento contratual, por parte da operadora de plano de saúde, que implica negativa ilegítima de cobertura para procedimento médico, somente enseja reparação a título de danos morais quando trouxer agravamento da condiçã

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