(DOC. VP 220.4181.1329.2493)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Substituição tributária. Deficiência na fundamentação. Lei estadual. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo objetivando que a autoridade coatora se abstenha de autuar e/ou punir o impetrante por descumprimento de notificações recebidas. Na sentença o pedido foi negado. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dis

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