(DOC. VP 220.4166.7130.8710) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. CP, art. 329. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI 10.826/03, art. 14. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA. BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. VALIDADE DA PALAVRA DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O Ministério Público ofereceu denúncia em face do réu, imputando-lhe a prática dos crimes previstos na Lei 10.826/2003, art. 14, caput e CP, art. 329, caput, em razão do porte de arma de fogo de uso permitido sem autorização legal e resistência à abordagem policial, ocorridos na cidade de Crissiumal/RS. 2. A sentença proferida pelo juízo da Vara Judicial da Comarca de Crissiumal julgou procedente a ação penal, condenando o réu às penas de dois anos de reclus

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