(DOC. VP 220.4120.1498.5106)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base com fundamento na expressiva quantidade de droga apreendida (725,6g de crack). Possibilidade. Lei 11.343/2006, art. 42. Quantum de aumento proporcional e razoável. Discricionariedade do julgador. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - As instâncias ordinárias, de forma motivada e de acordo com o caso concreto, atento as diretrizes da Lei 11.343/2006, art. 42 e do CP, art. 59, consideraram mormente a expressiva quantidade de entorpecente apreendido (725,6g de crack), para exasperar a re

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