(DOC. VP 220.4071.1943.3652)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa da ré configurada. Arbitramento de compensação por danos morais e pensão mensal vitalícia. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de indicação dos dispositivos de Lei. Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação. Agravo não provido.

1 - A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Admite a jurisprudência do STJ, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de compensação por danos morais, quando ínfimo ou exagerado

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