(DOC. VP 220.4071.1491.8573)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. CP, art. 121, § 2º, II e IV. Sentenciado à pena de 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Negado o direito de recorrer em liberdade. Segregação cautelar devidamente mantida e fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do paciente. Aplicação da Lei penal. Fuga. Preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Excesso de prazo. Supressão de instância. Medida cautelar diversa. Não cabimento. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - Na hipótese, o decreto prisional, mantido pelos mesmos fundamentos pela sentença condenatória, encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do Agravante acarretar

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