(DOC. VP 220.4061.2895.7528)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de existência de negócio jurídico. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos demandados.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, o pedido é juridicamente possível quando a pretensão deduzida se revelar compatível com o ordenamento jurídico, seja por existir dispositivo legal

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote