(DOC. VP 220.4041.1369.4144)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Quantidade e natureza das drogas (1.000g de cocaína, 194g de crack e 25g de maconha). Fundamentação suficiente. Lei 11.343/2006, art. 42. Quantum de aumento. Desproporcionalidade. Inocorrência. Aumento de 1/6 pela reincidência. Manutenção. Fração proporcional adotada nesta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 2 - A natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da pena-base acima no mínimo legal, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. No caso, além dos antecedentes, a quantidade e a natureza dos entorpecentes (1kg de cocaína, 194g de crack e 25g d

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