(DOC. VP 220.3311.1726.5520)
STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio doença. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Parcelas vencidas até a sentença. Aplicação da Súmula 111/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, na qual o INSS foi condenado a pagar o auxílio-doença acidentário, arbitrou os honorários advocatícios em 15% das parcelas vencidas até a data da sentença, adotando o critério da Súmula 111/STJ. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote