(DOC. VP 220.3311.1647.1498)

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. 3 - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas in

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