(DOC. VP 220.3311.1619.0775)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. CPC/2015. Aplicabilidade. Inexistência de similitude fática entre as decisões confrontadas. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - No caso, o acórdão ora embargado trata especificamente da inexistência de autorização da Municipalidade para ingressar na ação coletiva, ao passo que o acórdão paradigma cuida da validade da citação e a consequente interrupção da prescrição quando a ação c

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