(DOC. VP 220.3311.1178.3638)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Cassação do regime especial. Condicionamento ao pagamento de imposto. Impossibilidade. Obrigações acessórias. Princípios constitucionais. Livre iniciativa. Violação não demonstrada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que cassou o regime especial de tributação. No Tribunal a quo, o recurso foi provido. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente ( CPC/1973, art. 165 e CPC/2015, art. 489), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrári

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