(DOC. VP 220.3311.1112.2307)

STJ. Processual civil. Processual civil e administrativo. Fcvs. Cobertura. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Acórdão que decidiu pela prescrição de 20 anos na vigência do CCB (conforme a previsão do CCB/1916, art. 177) e de 5 anos a partir da entrada em vigor do CCB/2002. Prazo de prescrição deve contar a partir da data da liquidação (quitação). Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de omissão. Pretensão de reexame fático probatório.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a cobrança de valores reembolsados em razão de seguro habitacional. Na sentença, declarou-se a prescrição da pretensão. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente ( CPC/1973, art. 165 e CPC/2015, a

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