(DOC. VP 220.3301.2986.1729)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. ICMS. Benefício fiscal. Imposição de nova condicionante. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal, opostos pela parte ora recorrente, «na condição de habilitada no Programa Estadual de Desenvolvimento da Indústria de Transformação Plástica - BAHIAPLAST, instituído pela Lei 7.351/1998 e regulamentado pelo Decreto 7.439/1998, atacando o Auto de Infração 147323.0014/04-2, no qual o Agente Fis

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