(DOC. VP 220.3301.2406.8640)

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Contrato de fornecimento de licença e implementação de software. Descumprimento do prazo. Responsabilidade das rés não configurada. Parte autora que não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos alegados na inicial (CPC/2015, art. 373, I). Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Revolvimento do conjunto fático e provatório dos autos. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando são rejeitados os embargos de declaração, todavia a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. 2 - O acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revol

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote