(DOC. VP 220.3301.2346.1332)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Fornecimento de água. Tarifa. Legalidade da cobrança. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito ajuizada pela parte ora agravante em face da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, com o objetivo de obter o reconhecimento de cobrança indevida por tarifa de fornecimento de água, com a condenação da ré ao ressarcimento, em dobro, do valor cobrado a maior, no período/11/2004 a setembro de 200

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