(DOC. VP 220.3301.2312.2988)

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Plano de saúde. Exclusão de cobertura dos procedimentos não previstos no rol da ANS. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de impugnação a fundamentos centrais do acórdão. Súmula 283/STF. Incidência. Súmula 5/STJ. Agravo não provido.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhe

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