(DOC. VP 220.3301.2218.4214)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência de interesse jurídico. Reflexo econômico. Agravo interno do município do Rio de Janeiro não provido.

1 - Ao analisar a manifestação de interesse da municipalidade, o Tribunal a quo afastou todas as possibilidades de intervenção. Indeferido o pedido do município agravante, a Corte de origem não deveria nem poderia se manifestar acerca da apelação interposta pela parte. 2 - No mérito, reitera tratar-se de hipótese de litisconsórcio passivo necessário uma vez que «a inclusão do Município de Pindamonhangaba gera uma redução proporcional dos valores auferidos por todos os demais M

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