(DOC. VP 220.3281.1602.3134)

STJ. Processual civil. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Embargos de declaração. Omissão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão prolatado pela Primeira Sessão do STJ, em Mandado de Segurança, o qual não constatou as alegadas irregularidades, em processo administrativo disciplinar, que aplicou pena administrativa de demissão à ora embargante. 2 - Para configurar a omissão, vício processual a legitimar o recurso vinculado dos Embargos de Declaração, há que se comprovar a imprescindibilidade da manifestação expressa do órgão prolator do provimento jur

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