(DOC. VP 220.3281.1391.8723)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. 2 - No caso, não se evidencia a existência de situação absolutamente teratológica que autorize a mitigação do mencionado óbice processual, tendo em vista que o pleito liminar de retorno do Agravante para a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC/Conceição das Alagoas/MG foi ind

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