(DOC. VP 220.3281.1150.6306)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Défict de vagas no sistema penitenciário. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Recomendação ao Juiz da vec, para observância da Súmula Vinculante 56/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O pedido de deferimento de prisão domiciliar ao apenado por falta de vagas no regime semiaberto não foi analisado pelo Juiz da VEC nem pelo Tribunal de Justiça. Caracterizada a indevida supressão de duas instâncias, o habeas corpus requerido a esta Corte Superior deixou de ser conhecido, com recomendação de observância da Súmula Vinculante 56/STF. 2 - A controvérsia precisa ser dirimida em primeiro grau, pois é imprescindível a observância dos parâmetros traçados no RE 641.3

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