(DOC. VP 220.3251.1682.5518)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pedido de diminuição da pena-base. Impossibilidade. Exasperação realizada com base em elementos concretos. Apoio da jurisprudência desta corte superior. Possibilidade de se usar uma qualificadora como circunstância judicial. Alegações a demandarem reexame de provas. Incabível a pretensão defensiva. Quantum de aumento. Ausência de critério matemático. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Em relação à alegação de que o paciente não ostenta maus antecedentes, não é possível acolher a referida argumentação, pois ela diverge frontalmente da premissa posta pela Corte originária. Em verdade, a alteração do julgado, como pretende a d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote