(DOC. VP 220.3251.1457.4306)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação aos servidores públicos e militares do distrito federal. Lei 10.486/2002. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Ausência de vícios no acórdão embargado. Rediscussão. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, quanto ao ponto, incide o óbice da Súmula 280/STF. 2 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio CPC/2015, art. 1.022. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vício

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