(DOC. VP 220.3251.1359.1402)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Intervenção do estado na propriedade privada. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Taxatividade mitigada. Urgência não reconhecida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de reconhecer a urgência capaz de autorizar a aplicação da tese da taxatividade mitigada no caso de impugnação da nomeação dos peritos, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é

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